DECRETO Nº 5.313, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a instalação do CRAS.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 110/2010 – S.M.P.D.S.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Maria Izabel Novaes, no loteamento denominado Jardim são Judas Tadeu, neste Município, que consta do Croqui e Memorial Descritivo anexo e que se destina a instalação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Art.  2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.  3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de novembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

VALDIR ROCHA COELHO

Secretária Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.