DECRETO Nº 5.315, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado ao reordenamento da paisagem arquitetônica urbana e implantação de equipamentos para uso social.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 35/2010 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Avenida Brasil, 1186, Quadra 1 – Lote (P14 e P15) – P/A, no loteamento denominado Sitio do Paredão, neste Município, que consta do Croqui e Memorial Descritivo anexo e que se destina ao reordenamento da paisagem arquitetônica urbana e implantação de equipamentos para uso social.

Art.  2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.  3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de novembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário de Governo

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.