DECRETO N° 5.706, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei nº 3.198 de 02 de janeiro de 2014.
ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.316.937,74 (Hum milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Fiscal
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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05.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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05.01.12.122.2007.2077 |
Gestão da Secretaria Municipal de Educação |
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4.4.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.90 |
Investimentos / Aplicações Diretas |
1.316.937,74 |
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TOTAL |
1.316.937,74 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 13 de novembro de 2014.
ACIR DOS SANTOS
(ACIR FILLÓ)
Prefeito
JURACY FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
MICHAEL CAMPOS CUNHA
Secretário Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ARNALDO ANTUNES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.