DECRETO Nº 45, DE 22 DE MARÇO DE 1957

(Revogado pelo Decreto nº 48 de 1957)

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de que trata a Lei do Funcionalismo Público, em seu art. 239 e seguintes.

Art. 2º A comissão acima referida compor-se-á dos senhores, Drº. Aurélio de Souza, Gerhard Kaltmaier e Filisberto de Carvalho, sob a presidência do primeiro indicado.

Art. 3º A comissão ora criada providenciará o processo administrativo que apurará as faltas do funcionário Afonso Rodrigues Barbosa e opinará sobre sua continuação ou não nos serviços públicos da municipalidade.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de março de 1957.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.