DECRETO N° 6.000, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre delegação de competência de assinatura e movimentação de conta do FUNDEB.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONSTANTE NO MEMORANDO INTERNO Nº 120/2018 – S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º DESIGNA, a senhora VALERIA ELOY DA SILVA KOVAC, portadora do RG. nº 19.500.928-9 e CPF nº 057.779..498-9, nomeada no cargo de comissão de Secretaria Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação através da Portaria nº 31.017, de 2 de janeiro de 2017, para concomitantemente com o Chefe do Poder Executivo, seja responsável pela Conta Bancaria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vinculada ao CNPJ MF nº 06.086.17/0001-61, para assinatura, emissão de cheques, efetuar pagamentos e transferências inclusive, por meio eletrônico, liberar arquivo de pagamentos, abrir e encerrar contas de deposito, requisitar e sustar cheques, contra ordenar, cancelar e baixar cheques, efetuar resgates e aplicações financeira, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, e que tenha poderes individuais para solicitar saldos, extratos e comprovantes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 27 de março de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.