DECRETO N° 5.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera valor da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

 

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º O valor da tarifa de ônibus da Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., fica alterada para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), por passageiro, a partir da 0:00 (zero hora) do dia 6 de janeiro de 2015, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

 

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 29 de dezembro de 2014.

 

 

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.