DECRETO N° 5.731, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a Projeto Social.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 3.217/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado a Avenida 15 de Novembro n° 1.085, Quadra 66, Lote 27, localizado no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, constante do Memorial Descritivo e Croqui anexados, parte integrante deste Decreto, destinando-se à Projeto Social.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 17 de março de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.