DECRETO N° 6.011, DE 4 DE MAIO DE 2018

Disciplina e normatiza os horários de atendimento ao publico e abertura e fechamento do edifício Palácio da Uva Itália.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 74, INCISOS III E VIII; DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANENCIA DE SERVIDORES E PESSOAS NAS DEPENDENCIAS DO EDIFICIO PALACIO DA UVA ITALIA LOCALIZADO A RUA PEDRO FOSCHINI, N 200 – BAIRRO VILA ROMANOPOLIS, FERRAZ DE VASCONCELOS – S.P.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROPRORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA VISANDO GARANTIR A ORDEM E A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E FISICA DAS UNIDADES DO MUNICIPIO, SERVIDORES E DO PUBLICO EM GERAL.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades instaladas no edifício Palácio da Uva é de 2ª a 6ª feira, das 7 às 18 horas.

Art. 2º O atendimento ao publico externo será realizado das 8 às 17 horas.

Art. 3º É terminantemente proibido:

I- O acesso de servidores e pessoas ao edifício Palácio da Uva Itália em sábados, domingos e feriados e dias que não haja expediente;

II- Nos dias uteis, a permanência de qualquer pessoa incluindo servidores ou colaboradores, em horário diverso do previsto no artigo 1º e 2º, salvo as exceções previstas neste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da Guarda Civil Municipal alocados para fazer a segurança de pessoas e patrimônio do Municipio.

Art. 4º Será permitida a permanência de servidores fora do horário estabelecido no Art. 1º, somente mediante autorização por escrito e justificada do Secretario da pasta na qual exerça suas atribuições.

Art. 5º Caberá à Guarda Municipal no exercício do Poder de Policia conferido por lei, dar cumprimento dos termos deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 4 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

BRUNO DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.