DECRETO N° 5.790, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 13.872/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., autorizada a reajustar a tarifa para R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), por passageiro, a partir da 0:00 (zero hora) do dia 9 de janeiro de 2016, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2° A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3° A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 8 de janeiro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.