DECRETO N° 5.791, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2016 – D.R.H;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO IV, ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL N° 8.618/2015, HOUVE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO SALÁRIO MÍNIMO.

DECRETA:

Art. 1º O valor das referências de vencimentos dos servidores públicos do Município, correspondentes as letras A, B, C, D, E, AT, BT, CT, DT, ET, NÍVEL I e NÍVEL II, passam a ser de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos a 1° de janeiro de 2016.

Palácio da Uva Itália, 25 de janeiro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.