DECRETO N° 5.865, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), que específica.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO OFÍCIO N° 344/2016 – S.M.H;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados(CEU) – Ferraz de Vasconcelos, nos termos definidos conforme artigos seguintes.

Art. 2° O Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) é um equipamento público estatal, instalado em áreas de vulnerabilidade social, que integra atividades sócio-culturais, sócio-assistenciais, recreativas, esportivas, de formação e de qualificação.

Art. 3° O Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) tem como objetivo, a integração das políticas nacionais, estaduais e municipais de cultura, esporte, assistência social, justiça, trabalho e emprego, a fim de oferecer serviços públicos dos seus respectivos sistemas nacionais, na medida da sua consolidação e da adesão por parte dos entes federados.

Art. 4° O Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), criado no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, com sede na Rua Francisco Sperandio, n° 700, localizada na Cidade Kemel – Ferraz de Vasconcelos, SP.

Art. 5° O Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) será formado pela composição tripartite com membros representantes do Poder Público, da Comunidade do entorno do CEU, e da Sociedade Civil organizada, que farão a gestão compartilhada do equipamento, com poder deliberativo sobre as ações e funcionamento do CEU, designados com base no Estatuto e Regimento Interno a ser elaborado.

Parágrafo único. A forma de atuação do Grupo Gestor, sua competência e os direitos e obrigações de cada membro, serão definidos pelo mencionado Estatuto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 07 de novembro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

MARIA APARECIDA IZIDRO LAMEIRINHA

Secretária Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.