DECRETO N° 5.862, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 14 de novembro de 2016, que antecede o feriado de comemoração da Proclamação da República, em 15 de novembro do corrente.

Art. 2° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 07 de novembro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.