DECRETO N° 5.802, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a Regularização Fundiária.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 2.457/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica Declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado a Rua Cosme Abate, localizado no loteamento denominado Vila Cosme Abate, neste Município, constante do Memorial Descritivo e Croqui anexados, parte integrante deste Decreto, destinando-se à Regularização Fundiária.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentarias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 29 de fevereiro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.