DECRETO N° 6.067, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2019;

DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, conforme prevê a Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 – C.T.M., em seus artigos 8º, 9º, 21 e 33, a saber:

I- O imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas serão lançados da seguinte forma:

a) em parcela única, com incidência de 10% (dez por cento) de desconto, tendo como vencimento o dia 20/03/2019 OU;

b) em 10 parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, tendo como vencimentos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 17 de janeiro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.