DECRETO N° 5.810, DE 14 DE ABRIL DE 2016

Convoca para 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO OFÍCIO N° 154/2016 – S.M.H;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL N° 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, DO CONSELHO DAS CIDADES, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 18 de junho de 2016, em Ferraz de Vasconcelos – SP, sob coordenação da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 2° A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos desenvolverá seus trabalhos a partir da temática nacional: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Parágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as deferentes políticas urbanas, de maneira transversal.

Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de habitação instituir mediante portaria, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, a Comissão Preparatória Municipal, observando o disposto nos artigos 39 ao 43 da Resolução Normativa n° 19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades.

Art. 4° À Comissão Preparatória Municipal caberá de acordo com Resolução Normativa n° 19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades, definir data, o local, o critério de participação e a pauta da Conferência Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 5° Caberá à 2ª Conferência Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com os critérios definidos pelo Regimento Interno da VI Conferência Estadual das Cidades do Estado de São Paulo, a eleição dos delegados municipais à 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 14 de abril de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

LENICE LUZIA DA SILVA

Chefe de Gabinete

MARIA APARECIDA IZIDRO LAMEIRINHA

Secretária Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.