DECRETO N° 5.820, DE 23 DE MAIO DE 2016

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a INSTALAÇÃO DE VIELA SANITÁRIA.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 7.415/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na Rua Gilma, Inscrição Municipal n° 10.0041.0066-000, proprietário Cia. Piratininga de Empreendimento, Quadra “A”, Lote 10, do loteamento denominado Jardim Anchieta, neste Município, destinado à INSTALAÇÃO DE VIELA SANITÁRIA, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, parte integrantes deste Decreto.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 23 de maio de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.