DECRETO N° 5.837, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre transferência de gestão do Conselho Tutelar ao Gabinete do Prefeito.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 1.806/2016;

DECRETA:

Art. 1º De conformidade com o § 3° do art. 4° da Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014 (CONANDA), a gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 30 de junho de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

ELISABETE BENTO DE SOUZA SANTOS

Secretária Municipal de Promoção e Desenv. Social

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.