DECRETO N° 5.565, DE 9 DE MAIO DE 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 9.952/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Tito Temporim, confluência com a Caraguatatuba, Quadra 8, inscrição municipal nº 10.0064.0001-000, loteamento denominado Jardim São João, neste Municipio, constando pertencer a Espólio de Maria de Lourdes Gallo, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integral deste Decreto. 

Parágrafo único. Referida área se destina a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Art. 2º As despesas com execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 9 de maio de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.