DECRETO N° 5.567, DE 13 DE MAIO DE 2013

Determina a implementação da nota de dotação

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 31/2013 – S.M.F.;

CONSIDERANDO QUE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO ADOTAREM O MECANISMO DE REGISTRO ELETRONICO CONTABIL-ORÇAMENTARIO ATRAVÉS DE NOTA DE DOTAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE COM A NOTA DE DOTAÇÃO HAVERÁ MAIOR TRANSPARENCIA NOS REGISTROS FACILITANDO O CONTROLE, SEMPRE NECESSARIO, POR PARTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DO PODER LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL E DA SOCIEDADE;

DECRETA:

Art. 1º O processo de abertura e de execução do Orçamento Geral do Municipio deve utilizar a partir desta data e Nota de Dotação. 

Art. 2º Nota de dotação é o documento utilizado para registro eletrônico de informações orçamentárias, com os créditos previstos no Orçamento Geral do Municipio, as alterações procedidas por Crédito adicionais ou por transições e remanejamentos, detalhamentos e as informações gerenciais e suas mudanças.

Art. 3º Este As notas de dotação serão arquivadas eletronicamente, com identificação do servidor que a emitiu e de quem a autorizou.

Art. 4º As modificações de fontes e informações gerenciais serão realizadas por resolução ou auto da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 13 de maio de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

JOSE ARAUJO COSTA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.