LEI N° 3.146, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Prefeito Municipal para a legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio destinado ao cargo de Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, para a legislatura que terá início em 1° de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que será pago mensalmente em parcela única.

Art. 2° O subsídio de que trata o artigo anterior será objeto de revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A revisão se dará com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, apurado no exercício imediatamente anterior, sempre no primeiro dia do mês de maio.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 17 de setembro de 2012.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.