LEI N° 3.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2° A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 350.600.000,00 (trezentos e cinquenta milhões, seiscentos mil reais) e se desdobra em:

I - R$ 231.267.418,83 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) do orçamento fiscal; e

II - R$ 119.332.581,17 (cento e dezenove milhões, trezentos e trinta e dois mil e, quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) do orçamento da seguridade social.

Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da despesa

Art. 4° A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 350.600.000,00 (trezentos e cinquenta milhões, seiscentos mil) na seguinte conformidade:

I - R$ 294.954.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil) do orçamento fiscal; e

II - R$ 55.646.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil) do orçamento da seguridade social.

Art. 5° A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

II - Por órgãos de governo:

III - Por Funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no art. 4°; e

II - Até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7° No recurso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2013, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II da Lei n° 4.320/64;

II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei.

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - Destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, até o limite de ½ (meio) da receita prevista para o exercício.

Art. 8° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9° As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013.

Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.

Palácio da Uva Itália, 19 de dezembro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.