DECRETO N° 5.574, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Altera valor de tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Municipio, e dá outras providências.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º O valor da tarifa de ônibus da Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, fica alterado para R$ 3,00 (três reais), por passageiro, a partir da 0:00 (zero hora) do dia 23 de junho de 2013, devendo a Concessionária adotar as providencias que se fizerem necessárias. 

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus e na Agencia, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto nº 5.572/2013.

Palácio da Uva Itália, 21 de junho de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.