DECRETO N° 5.580, DE 10 DE JULHO DE 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a instalação do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - CAISM.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 13.262/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Marechal Candido Rondon, nº 43, esq. Quadra 5, Lote: p/ 13, 14, 15, 16, 7, 18, do loteamento denominado Sitio Paredão, neste Municipio, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. 

Parágrafo único. Referida área se destina a instalação do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - CAISM.

Art. 2º As despesas com execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 10 de julho de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.