DECRETO N° 5.584, DE 22 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre e suspensão da concessão de alvarás que especifica.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 108/2013 – G.P;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de alvarás para taxistas e ambulantes, por tempo indeterminado. 

Parágrafo único. Para futuras emissões de alvarás, os interessados deverão obter autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 22 de julho de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

CARLOS CESAR ALVES

Secretário Municipal de Segurança e Mob. Urbana

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.