DECRETO N° 5.591, DE 06 DE AGOSTO DE 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a canalização de águas pluviais.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 85/2013 – S.M.H.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Fachinal dos Guedes, nº 138, no loteamento denominado Jardim TV, neste Municipio, Quadra 09, Lote 13 – P/B, de propriedade de Paulo Falleiros Nascimento (espolio), Inscrição Municipal nº 11.0035.0027-000, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. 

Parágrafo único. Referida área se destina a canalização de águas pluviais.

Art. 2º As despesas com execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 06 de agosto de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.