DECRETO N° 5.596, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a cessão de uso de bem que especifica e dá outras providências correlatas.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

 CONSIDERANDO O CONTIDO NO OFICIO Nº 209/2013, C.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a ceder por empréstimos e por tempo indeterminado à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, os bens a seguir discriminados, pertencentes a esta Municipalidade, a saber:

- GOL 1.0 City, placas nº FJK 0521;

- GOL 1.0 City, placas nº FJK 0524;

- GOL 1.0 City, placas nº FJK 0535.

Art. 2º A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos fica a partir da assinatura deste Decreto, responsável pela guarda, manutenções preventiva e corretiva e pelo recolhimento de eventuais infrações de trânsito aplicadas ao veiculo ora cedido, bem como problemas na esfera administrativa e cível sem qualquer ônus para a Municipalidade.

Art. 3º A Prefeitura cuidará, quando necessário da renovação do seguro do veiculo contra terceiros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de agosto de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.