DECRETO N° 5.600, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre normas de remanejamento e transferência de pessoal pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO AS CONSTANTES SOLICITAÇÕES DE TRANSFERENCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OUTROS SETORES DA PREFEITURA, LOTADOS EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a transferência de local de trabalho para outros setores desta Prefeitura deverá obter expressa autorização do Senhor Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Governo, mediante a elaboração de Portaria.

Art. 2º Os requerimentos de autoria do servidor público municipal ou do Secretario responsável pela pasta, deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de Governo para análise, com justificativa fundamentada.

Art. 3º Este As normas e critérios servirão para todos os cargos: efetivos e comissionados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 17 de setembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.