DECRETO N° 5.601, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre normas para contratação de pessoal no Programa Auxílio-Desemprego da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 174/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, a contratação de pessoal no Programa Auxilio Desemprego (Fonte de Trabalho) da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, deverá obter expressa autorização do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 25 de setembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.