DECRETO N° 5.787, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, os dias 24 e 31 de dezembro de 2015, que antecede o Natal e Ano Novo.

Art. 2° O expediente nas repartições públicas municipais no dia 23 e 30 de dezembro de 2015 será até 12:00 horas.

Art. 3° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBUÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 4° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 5° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal dotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de dezembro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.