DECRETO N° 6.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Declara de utilidade pública área de terra que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 12.250/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra existente na Av. Dom Pedro II, Lotes 44 e 45, da Quadra “A”, no loteamento denominado Jardim San Giovanni, neste Municipio, de propriedade de Wallace de Andrade, Inscrição Municipal nº 21.0053.0039.000, conforme consta do croqui e memorial descritivo, respectivamente anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto

Parágrafo único. Referido imóvel destina-se às implantações de creche.

Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento, e rubrica orçamentária conforme consta:

1051 – 05.01.00 12 365 2001 1007 01 210000 – 4.4.90.91

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de dezembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

VALERIA ELOY DA SILVA KOVAC

Secretária Municipal de Educação

EDUARDO DI LASCIO

Secretária Municipal Administração

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

Diretora Deptº Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.