DECRETO N° 5.767, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre revogação do Anexo 3 e 4 do Decreto n° 5.274/2010.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os termos o Anexo 3 e 4 do Decreto n° 5.274/2010, Croqui e Memorial Descritivo, no tocante a Quadra N/T Lote P-B1, Inscrição Municipal n° 16.0049.0004-000, de propriedade do senhor Adriano dos Anjos Maçaira.

Art. 2° O Decreto n° 5.274/2010 declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação do Pólo Industrial do Município.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de agosto de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.