DECRETO N° 5.772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação de áreas essenciais.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 10.726/2015;

DECRETA:

Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel sito no loteamento denominado Cidade Kemel – Ferraz de Vasconcelos, conforme Memorial Descritivo e Croqui, parte integrante deste Decreto, e destina-se à instalação de áreas essenciais.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 22 de setembro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.