DECRETO N° 5.775, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 13 de outubro de 215, que sucede o feriado do dia 12 de outubro e antecede o feriado de 14 de outubro (Padroeira do Brasil e Aniversário da Cidade).

Art. 2° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕE, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal adotara as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de outubro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.