DECRETO N° 5.776, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza colaboração da Polícia Militar do Estado de São Paulo quando das Festividades da Municipalidade que específica.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO OFÍCIO N° 239/2015 – S.M.C.T;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a colaboração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas Festividades da Municipalidade nos próximos dias 9 a 14 de outubro de 2015, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, quando houver necessidade de apreensão de bebidas alcoólicas vendidas informalmente dentro de um raio de 500 metros de distância do local onde ocorrerá a festa.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de outubro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.