DECRETO N° 5.868, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação do Pólo Industrial.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 13.181/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terra localizada na Rua Prefeito Takumi Koike, n° 150 – Núcleo Itaim, neste Município, inscrição municipal n° 15.0010.0009-000, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área destina-se à expansão do Pólo Industrial.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 22 de novembro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.