LEI Nº 927, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros) para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
|
Código |
Especificações |
Valor Cr$ |
|
001 |
ÓRGÃO LEGISLATIVO |
|
|
3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0.00 |
Pessoal |
|
|
3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
|
|
Subsídios |
71.000,00 |
|
|
Vencimentos do pessoal |
3.000,00 |
|
|
74.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redação da dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada, na mesma importância:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
|
002 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
3.1.4.0.02 |
Encargos Diversos |
3.000,00 |
|
005 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
3.1.4.0.05 |
Encargos Diversos |
2.500,00 |
|
008 |
DIVISÃO DE MATERIAL |
|
|
3.1.2.0.05 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
|
011 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.2.0.11 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
3.1.3.0.11 |
Serviços de Terceiros |
1.000,00 |
|
016 |
MERENDA ESCOLAR |
|
|
3.1.2.0.61 |
Material de Consumo |
1.900,00 |
|
017 |
ENSINO DE 1º GRAU |
|
|
3.1.2.0.61 |
Material de Consumo |
2.600,00 |
|
3.1.4.0.61 |
Encargos Diversos |
7.000,00 |
|
023 |
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
4.0.0.0.90 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0.90 |
Investimentos |
|
|
4.1.1.0.90 |
Obras Públicas |
25.000,00 |
|
4.1.3.0.90 |
Equipamentos e Instalações |
5.000,00 |
|
025 |
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
|
4.1.1.0.91 |
Obras Públicas |
10.400,00 |
|
026 |
LIMPEZA PÚBLICA |
|
|
4.1.4.0.92 |
Material Permanente |
4.500,00 |
|
028 |
PARQUES E JARDINS |
|
|
4.2.0.0.95 |
Inversões Financeiras |
|
|
4.2.1.0.95 |
Aquisição de Imóveis |
1.000,00 |
|
029 |
CEMITÉRIO |
|
|
4.1.3.0.93 |
Equipamentos e Instalações |
2.100,00 |
|
Total |
74.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 920, de 16 de outubro de 1975.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de dezembro de 1975.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Doc. e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Diretor do Depto. de Administração – Subtº.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.