DECRETO Nº 856, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968

Convoca funcionário para prestar serviços em regime de Tempo Integral.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Convoca para prestação, em Regime de Tempo Integral, nos termos do artigo nº 230, Título VI, da Lei nº 202 de 28.3.1959, o Funcionário Abílio Leite Guimarães, 2º Escriturário.

Art. 2º Fica estabelecido que o horário de trabalho acima, será das 8:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 18:00 horas.

Art. 3º Como pagamento dos serviços acima, fica estipulada a quantia de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

Art. 4º As despesas para fazer face ao presente Decreto, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de fevereiro de 1968.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de fevereiro de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.