DECRETO Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967

Convoca Funcionário para prestar serviços em Regime Integral.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO QUE O METODO DE APURAÇÃO DE VALORES PARA FINS FISCAIS ADVINDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM VIGOR NO MUNICÍPIO, EXIGE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO COMPETENTE E DO ÓRGÃO ARRECADADOR, DIRIGIR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

CONSIDERANDO QUE COM O ADVENTO DO MENCIONADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO O CAMPO FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO TORNOU-SE MUITO MAIOR;

CONSIDERANDO QUE DIARIAMENTE SE VERIFICA NA TESOURARIA GRANDE VOLUME DE SERVIÇOS;

CONSIDERANDO QUE ESSE ÓRGÃO ARRECADADOR SEMPRE SE VÊ, APURADO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA UMA PERFEITA ARRECADAÇÃO;

CONSIDERANDO AINDA QUE OS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EXIGE TAMBÉM ESSES SERVIÇOS, RIGOROSO ANDAMENTO NA PREPARAÇÃO DAS CERTIDÕES PARA SUA EXECUÇÃO;

CONSIDERANDO POR ÚLTIMO QUE É DEVER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDAR QUESTÕES RELATIVAS AS RENDAS MUNICIPAIS, SUGERIR MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS PARA MELHORAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É QUE;

DECRETA:

Art. 1º Convoca para prestação de serviços em tempo de Regime Integral, nos termos do artigo 230, Título VI da Lei nº 202, de 28 de março de 1959, os funcionários municipais Paulo Santasofia e Walter Penninck Caetano, o primeiro tesoureiro lotado na Tesouraria, padrão “O” e o segundo 1º escriturário, lotado na Diretoria de Contabilidade, padrão “k”.

Art. 2º As despesas para fazer face ao presente Decreto, correrão por conta da verba própria no orçamento, sob a rubrica “Gratificações e Substituições.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 1º de janeiro de 1967.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 2 de fevereiro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio na Secretaria do Expediente na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.