DECRETO Nº 171, DE 23 DE MAIO DE 1959

(Revogado pelo Decreto nº 898 de 1968)

Dispõe sobre obtenção de plantas de casa, tipo popular.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas Plantas de casa tipo popular, as plantas aprovadas pelo Posto de saúde e expostas na Tesouraria da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para obtenção de uma Planta de Tipo Popular, o interessado deverá solicitá-la por requerimento ao Executivo Municipal.

Parágrafo único. A planta será fornecida gratuitamente, podendo cada proprietário retirar quantas e tantas forem necessárias e requeridas, de acordo com a Lei 219/59.

Art. 3º A Planta após devidamente selada e autenticada pelo PAMS, será devolvida à Prefeitura Municipal, mediante requerimento, para obtenção do seu respectivo alvará de construção.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de maio de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.