DECRETO Nº 770, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967

Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 750/66.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 3º do Decreto nº 750/66, de 30 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Em se tratando do loteamento licenciado pela Prefeitura Municipal, o lançamento do Imposto será feito por lote”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 15 de fevereiro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na portaria Municipal, na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.