DECRETO Nº 177, DE 22 DE JUNHO DE 1959

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DA LEI Nº 176 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o seguinte prazo para o pagamento de Taxa de Conservação de Estradas de Rodagens:

- Julho - com desconto de 10%;

- Agosto - em diante, com multa de 10%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de junho de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.