LEI Nº 768, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1970

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional.

 

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1200

ORGÃO EXECUTIVO – GABINETE

 

3.0.0.0.02

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.02

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.02

Pessoal

 

3.1.1.1.02

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

700,00

2200

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

3.1.1.1.02

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

395,00

2300

Assistência Médico-Hospitalar

 

3.1.2.0.71

Material de Consumo

1.000,00

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

220,00

2600

CEMITÉRIO

 

3.1.1.1.97

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

1.200,00

2800

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

 

3.1.1.1.11

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

7.600,00

2900

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

3.1.1.1.11

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

3.745,00

3200

Divisão de Administração

 

3.1.1.1.05

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

9.395,00

3.1.3.0.05

Serviços de Terceiros

300,00

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

87,00

2700

DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.1.1.00

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

5.950,00

3.1.3.0.90

Serviços de Terceiros

1.780,00

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

3.1.1.1.92

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

565,00

3.2.3.3.63

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

50,00

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS

 

3.1.1.1.49

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

2.396,00

3.1.2.0.49

Material de Consumo

5.000,00

3.1.3.0.49

Serviços de Terceiros

500,00

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

588,00

 

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.1.3.0.91

Serviços de Terceiros

8.264,00

 

CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE PARQUES E JARDINS

 

3.1.1.1.95

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

350,00

 

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado no Artigo anterior será coberto com o recurso proveniente de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de novembro de 1970.

 

 

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.