DECRETO Nº 213, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1959

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o Tesoureiro da Prefeitura Municipal Sr. Paulo Santasofia, para prestar serviços extraordinários junto a Lançadoria, com o fim especial de promover, juntamente com o Lançador da Prefeitura, a revisão de todos os impostos, até final expedição dos avisos.

Art. 2º Para atender o artigo 1º deste Decreto, fica concedido ao funcionário acima referido, os benefícios da Lei nº 202 de 28 de março de 1959, no seu artigo 150, parágrafo 1º.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Afixe-se.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 3 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.