DECRETO Nº 214, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre convocação de funcionário para prestar serviços extraordinários.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o Lançador da Prefeitura Municipal, Sr. Newton Rio, para prestar serviços extraordinários na Lançadoria da Prefeitura Municipal, com o fim especial de promover, juntamente com o Tesoureiro da Prefeitura, até final expedição dos avisos.

Art. 2º Para atender o artigo 1º deste Decreto, fica concedido ao funcionário acima referido, os benefícios da Lei nº 202 de 28 de março de 1959, no seu artigo 150, parágrafo 1º.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Afixe-se.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 3 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.