DECRETO Nº 1.403, DE 17 DE AGOSTO DE 1972
Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.330/71, de 23 de novembro de 1971 conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1900 |
ENCARGOS MUNICIPAIS |
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3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
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030 |
Contribuição ao INPS |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior fica suplementada na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra de nº 1.330/71, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1900 |
ENCARGOS MUNICIPAIS |
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3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
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031 |
Contribuição ao FGTS |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 17 de agosto de 1972.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento de Administração
WALTER PENNINCK CAETANO
Diretor do Departamento de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.