LEI Nº 1.396, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1984.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1984, composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Município em Cr$ 2.690.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa milhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa está fixada com o seguinte desdobramento:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

1.Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, obedecendo as normas do artigo 43 da mesma Lei;

2.Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de dezembro de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Deptº de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.