DECRETO Nº 2.459, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984

Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, o dia 16 de novembro de 1984.

Art. 2° A medida a que se refere o artigo 1° deste Decreto, atinge os Servidores regidos pela Legislação Trabalhista, com exceção dos serviços de limpeza pública e cemitério.

Art. 3° O Dept° de Obras deverá se encarregar das providências com relação ao pessoal que permanecerá em serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de novembro de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.