DECRETO Nº 3.018, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988

Declara FACULTATIVO o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO QUE NO DIA 28 DE OUTUBRO COMEMORA-SE O “DIA DE TODOS OS SANTOS”;

CONSIDERANDO AINDA, QUE A PRORROGAÇÃO DO “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”, PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 1988, SEGUNDA-FEIRA, PROPICIARÁ AOS FUNCIONÁRIOS UM FINAL DE SEMANA PROLONGADO, EM RAZÃO DO FERIADO DO DIA 02 DE NOVEMBRO, “FINADOS”, OFERECENDO CONDIÇÕES DE MELHOR APROVEITAMENTO E LAZER;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado FACULTATIVO o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, os dias 31 de outubro e 1º de novembro de 1988, datas em que se comemorará o “Dia do Funcionário Público” e “Dia de Todos os Santos”.

Art. 2º A medida a que se refere o artigo 1º deste Decreto, atinge os Servidores regidos pela Legislação Trabalhista, com exceção, dos Servidores de CEMITÉRIOS, AMBULÂNCIA e PORTARIAS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de outubro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.