DECRETO Nº 3.064, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

Concede Aposentadoria proporcional ao tempo de Serviço, a Funcionária.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTA NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 5.137/88;

DECRETA:

Art. 1º APOSENTA nos termos do artigo 40, inscrito III, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Funcionária Maria Helena Rodrigues Carrupt, Chefe de Divisão, lotada no Departamento de Contabilidade e Orçamento – Divisão do Material, fazendo jus a 93,5% de seus vencimentos mensais correspondentes ao valor da Referência “H” e vantagens pecuniárias.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1989.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de dezembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.