LEI N° 1.423, DE 9 DE MAIO DE 1984

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os veículos destinados ao transporte de passageiros, ficam obrigados a usarem taxímetro para a cobrança da tarifa.

Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 06 (seis) meses, aos proprietários de táxis, para equiparem seus veículos nos moldes desta Lei.

Art. 2° O Senhor Prefeito Municipal, tomará as medidas necessárias, para a regulamentação da presente Lei, estabelecendo as normas para a utilização do taxímetro, através do Decreto.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de maio de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Dept° de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.